“Temos, agora, poucas centenas de julgados que impactarão outros milhares nos tribunais e juízos do País inteiro. Isso, com certeza, demonstra o cumprimento da função de Corte Constitucional”, afirma o ministro Luiz Fux.

A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há indícios da prática de crime eleitoral.

Ministros reafirmaram entendimento de que a Constituição não autoriza ao legislador a instituição de foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.

Na ADPF 774, o presidente da República sustenta que não há, na Loman e no CPC, indicação expressa sobre o conteúdo jurisdicional que pode ser considerado ilícito.

Segundo o presidente do STF, a matéria é infraconstitucional e exigiria o reexame de fatos e provas.

Prevaleceu o entendimento de que o requisito está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O partido alega que o DF passa por grave crise sanitária e questiona a omissão do governo local na divulgação de informações sobre a vacina.