O batalhão da PM onde o deputado federal está custodiado deve providenciar as medidas necessárias para sua participação. A sessão está marcada para as 17h.

No julgamento de mérito, os ministros confirmaram a liminar que havia suspendido os efeitos da norma local.

Fux observou a necessidade de assegurar a representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.

Em razão da celeridade processual e da efetiva prestação jurisdicional, o Plenário decidiu que a análise do acordo deve ocorrer no STF, ainda que a competência para o processamento dos delitos seja de outra instância.

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.

Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

Parlamentar ficará detido nas dependências do Batalhão Especial Profissional da PM do Rio de Janeiro até reanálise do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

A associação de empresas de saneamento argumenta, entre outros pontos, que a norma privilegia os consumidores mineiros.

Rede, PT e PSOL argumentam que as normas alteraram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei, e incentivam a criação de milícias armadas.

Para o presidente do STF, a suspensão do artigo que previa aumento na alíquota de servidores ativos e inativos teria potencial para causar grave prejuízo às contas públicas municipais