A decisão estabelece a eleição dos representantes da sociedade no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e assegura a realização de 12 reuniões por ano.

A sessão, por videoconferência, será transmitida, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A maioria dos ministros entendeu que a denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira e Eduardo da Fonte e o senador Ciro Nogueira tem por objeto fatos já arquivados ou rejeitados pelo Supremo.

O ministro Luiz Fux considerou critérios técnicos que apontam que a importação não representa riscos à saúde humana e frisou que área técnica do governo avalizou a operação. Decisão contribui com relações comerciais entre os dois países.

A norma está sendo questionada no Supremo pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e por seis confederações sindicais.

O partido alega que, diante da demora do governo federal em imunizar a população, os estados precisam de recursos para assumir a responsabilidade.

O estado pede tutela de urgência para implementar seu próprio programa de vacinação.

Segundo a determinação do ministro Ricardo Lewandowski, faltam parâmetros para guiar os agentes públicos quanto à ordem de vacinação dos subgrupos prioritários.

Em despacho, a ministra Cármen Lúcia dá cinco dias para que presidentes da República e do Congresso Nacional respondam sobre mudança no critério de licenciamento de projetos minerários.

O Plenário entendeu que a base de cálculo elevou a arrecadação das taxas de forma desproporcional aos custos da fiscalização.