A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.

Edição também destaca decisão que validou regra sobre o lugar dos membros do Ministério Público ao lado de juízes durante julgamentos.

Nesta segunda-feira, o expediente será das 7 às 11h.

Serão dois dias de evento com participação de presidentes dos Tribunais Superiores nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro.

Informações das autoridades penitenciárias do RJ atestam que o tratamento pode ser realizado no âmbito prisional ou no SUS.

Segundo Gilmar Mendes, o Supremo já decidiu que a resolução do TSE sobre a desinformação nas eleições não configura censura prévia.

Foi identificada usurpação da competência do governador para a propositura da lei sobre a matéria.

Prevaleceu o entendimento de que o legislador estadual exorbitou sua competência concorrente em matéria ambiental.