Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.

A lei estadual atribuía qualquer função na educação a distância a professores e estendia aos profissionais da modalidade o piso regional do magistério.

Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira que realiza o empréstimo.

Documentário sobre a saúde mental dos profissionais da saúde durante a pandemia está na programação.

Os temas vão desde a guerra fiscal entre os estados acerca da cobrança do ICMS até medidas relativas à pandemia da Covid-19.

Ele observou a necessidade de evitar um possível colapso da economia estadual, além de garantir a continuidade administrativa.

O ministro Gilmar Mendes verificou a necessidade de harmonizar decisões do STF sobre o tema dos planos econômicos.

A legislação estadual que equiparava cargos de estatura e atribuições diferentes viola o princípio constitucional concurso público.

O PCdoB e o PSOL sustentam que a continuidade das omissões inconstitucionais aponta para o aprofundamento do colapso dos sistemas sanitário e funerário.

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski autoriza que, ultrapassado o prazo, os governos estaduais poderão comprar e distribuir o imunizante à população local.