Para o relator, o direito à informação é basilar para a formulação e a implementação de políticas públicas.

Ministra Rosa Weber deferiu pedido do Estado da Bahia, que denunciou a escassez de insumos e alegou omissão do governo federal na sua aquisição.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela).

Segundo o ministro Dias Toffoli, a determinação do TJ estadual se baseou em interpretação equivocada de entendimento do STF.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a competência é da justiça estadual. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça Federal contraria decisão do STF, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.

Segundo o Plenário, o programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas do país.

Ministro determinou, ainda, a suspensão de todas as decisões da 1ª e da 2ª instâncias que visem impedir a realização do processo.

O ministro Luís Roberto Barroso pediu informações aos estados, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.