Publicação reúne conteúdo sobre o instituto da Repercussão Geral
Coletânea divulga bibliografia, legislação e jurisprudência sobre a matéria.
Ministro solicita dados sobre eventuais repasses do Fundo Partidário ao presidente do PTB
O ministro Alexandre de Moraes, relator do INQ 4781, atendeu petição da OAB sobre suposta campanha de disseminação de fake news feita por Roberto Jefferson.
Relator pede informações do TSE sobre empresas acusadas de divulgar fake news
Nos autos do inquérito sobre notícias falsas, o ministro Alexandre de Moraes também solicitou ao TCU dados sobre eventuais pagamentos feitos pela Administração Pública às empresas.
STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão em Valinhos (SP)
O entendimento é de que a restrição afrontou a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.
Normas do Acre com hipóteses de intervenção nos municípios são inconstitucionais
O STF reafirmou entendimento de que não cabe às constituições estaduais alterar os casos de intervenção nos municípios.
Ministro cassa decisão que determinava retorno das aulas presenciais no RN
Segundo o relator, a decisão judicial esvaziou competência do estado para dispor, mediante decreto, sobre o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia.
Negado pedido de Wilson Witzel para suspender processo de impeachment
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não houve a alegada produção de nova prova que justificasse a reabertura da instrução processual.
PT pede quebra no teto de gastos públicos para investimentos no combate à fome
A ação ataca também a redução do auxílio emergencial concedido durante a pandemia.
Relator inicia voto pela inconstitucionalidade de norma que prorroga vigência de patentes no Brasil
Segundo Dias Toffoli, a prorrogação automática prevista na Lei de Propriedade Industrial viola a segurança jurídica, o princípio da eficiência da administração pública e o direito à saúde.
