Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o acusado responderá por crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Para o presidente, as normas violam o Estado de Direito, a democracia, o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, entre outros princípios.

Na série de entrevistas com ex-presidentes em comemoração aos 130 anos do STF no período republicano, o ministro afirma que o Supremo está entre as maiores Cortes constitucionais do mundo.

A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Decisão segue a jurisprudência da Corte e a Súmula Vinculante 14.

Para a maioria do Plenário, as regras estão dentro da competência dos estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e ao consumidor.

Foi adotada a jurisprudência do STF que assenta a validade da destinação do produto das taxas cobradas pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário.

Para o Plenário do STF, a ampliação da autonomia por emenda à constituição estadual viola o princípio da separação dos Poderes.

A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema.

O Plenário aplicou ao caso jurisprudência que estende o regime de precatórios às estatais que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial.