Estado alega violação de princípios constitucionais após extinção de processo que discutia programa de demissão voluntária

Ministra Cármen Lúcia levou em conta decisão do STF que impede aplicação imediata da Convenção da Haia em situações de risco à integridade da mãe e dos filhos

Solução consensual foi construída em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luiz Fux nesta quinta-feira (28)

Na pauta da reunião, medidas para fortalecer soluções consensuais de conflitos e modernizar o sistema de Justiça

Sessão será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h

Decisão unânime reconheceu que proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT; local deve oferecer vigilância e assistência durante o período de amamentação

Na reunião, presidente do STF e ministra reafirmaram compromisso comum com a construção de instituições públicas mais modernas, eficientes, transparentes

Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes

Partido Novo sustenta que ausência de regulamentação e implementação das bases de dados viola deveres constitucionais de segurança e acesso à informação 

Ministro Edson Fachin falou sobre medidas do STF e do CNJ para enfrentamento da violência de gênero, proteção da infância e ampliação da transparência no Judiciário