Em liminar, o ministro Lewandowski também assegurou ao parlamentar o direito de juntar formalmente aos autos da comissão documentos que entender necessários para exercício de sua defesa.

Na ação distribuída à ministra Rosa Weber, a entidade aponta ofensa à sua autonomia e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade.

Ao analisar pedido do prefeito, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a decisão do Judiciário paulista que veda a tramitação de projeto de lei sobre o tema ofende o princípio da separação dos poderes.

O ministro Luiz Fux garantiu a depoentes o direito ao silêncio quanto a fatos que os incriminem. Já quanto a fatos em que figurem como testemunhas, têm a obrigação de dizer a verdade.

Exposição reúne mais de 100 peças que possibilitarão aos visitantes um mergulho na trajetória do Tribunal, da sua criação até os recentes avanços tecnológicos que a tornarão a primeira Corte 100% digital.

Edifício-sede ganha cores em alusão às campanhas de promoção da saúde bucal e contra hepatites virais.

Ao analisar decisão do TJ-MG que determinou a imunização de uma adolescente, o ministro ressaltou a necessidade de que sejam priorizados jovens que pertencem ao grupo de risco, uma vez que a Anvisa aprovou uso da vacina da Pfizer a partir de 12 anos.

Segundo o presidente do STF, cabe ao depoente avaliar quais perguntas podem lhe comprometer, o que não impede a CPI de analisar a ocorrência de abuso no exercício desse direito constitucional.

Segundo a PGR, a vantagem concedida a servidores públicos no Estado de São Paulo cujas esposas não exercem atividade remunerada contraria preceitos constitucionais e também promove a desigualdade.

De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da relevância da causa, não cabe ADPF quando há outros meios eficazes para sanar eventual dano.