Para o ministro Alexandre de Moraes, não há inconstitucionalidade no dispositivo legal que prevê a formação do Tribunal Especial Misto para o julgamento de governadores nas hipóteses de crime de responsabilidade.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a manutenção da prisão cautelar em regime semiaberto, além de carecer de amparo legal, desvirtua o próprio instituto da prisão preventiva, que pressupõe cerceamento pleno do direito de locomoção.

Para o PDT, a análise de mudanças na Constituição Federal exige debates mais profundos, por isso deveria ser realizada de forma presencial.

Na ação, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional não têm relação com medida provisória enviada pela Presidência da República.

Grupo de deputados e senadores argumenta que a ampliação dos recursos destinados ao financiamento de campanhas políticas não seguiu trâmites constitucionais.

O PTB argumenta que a norma viola artigos da Constituição Federal que tornam o tema matéria de competência privativa da União.

Entidade que reúne distribuidoras de TV por assinatura afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição.

Segundo constatou o relator, ministro Alexandre de Moares, não foram preenchidos requisitos indispensáveis para autorizar o trâmite da ação no STF.

De acordo com o relator, elementos de prova produzidos durante a investigação indicam que os supostos crimes teriam ocorrido, primordialmente, no município paraense.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há necessidade de prosseguimento das investigações.