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STF arquiva ADI contra Regimento Interno do Conselho da Magistratura do TJ-CE
13/12/2001 17:58
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Direto do Plenário: Ministros confirmam constitucionalidade da MP do apagão
13/12/2001 15:11
23 anos atrás
Direto do Plenário: Ministros do STF julgam mérito da ADC que trata do plano de racionamento de energia
13/12/2001 14:29
23 anos atrás
Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei de Arbitragem (republicação)
12/12/2001 19:15
23 anos atrás
Marco Aurélio reitera preocupação com projeto de lei sobre fundo para pagar Precatórios
12/12/2001 17:15