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STF recebe ADI contra lei mineira que estabelece regime diferente de Previdência
06/01/2004 20:03
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Presidente do Supremo pede manifestações da AGU e PGR sobre o setor elétrico
06/01/2004 20:00
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STF pede informações ao Congresso para julgar ADI que questiona dispositivos da EC 41
06/01/2004 19:08
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STF recebe ADI sobre inclusão dos serviços notariais e de registro no rol de tributação do ISS
06/01/2004 16:42
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Ministério Público Federal pede ao Supremo seqüestro de bens de políticos goianos
06/01/2004 14:38