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Governadora do RJ ajuíza ADI contra decreto legislativo sobre controle de aumento salarial
09/08/2002 18:07
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Supremo considera procedentes Reclamações sobre tutela antecipada contra Fazenda Pública
09/08/2002 17:53
22 anos atrás
STF declara inconstitucional artigo da Constituição de SP sobre transporte de bóias-frias (republicado)
09/08/2002 15:01
22 anos atrás
STF mantém liminar que proíbe juízes estaduais de alterarem composição do campeonato Brasileiro
08/08/2002 20:27
22 anos atrás
Ministra Ellen Gracie revoga liminar concedida a cantor Belo (atualizada)
08/08/2002 20:11
22 anos atrás
Pleno do STF concede liminar contra recondução de procurador-geral de Justiça em RO
08/08/2002 18:29
