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STF decide que empresários gaúchos serão processados e julgados por crime contra a ordem tributária
17/09/2002 18:10
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INSS não tem que pagar juros na liquidação de precatórios pagos no prazo constitucional
17/09/2002 17:33
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STF: alteração no sistema de andamento processual dá mais segurança a usuários
17/09/2002 12:49
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Fernandinho Beira-Mar e sistema penitenciário em discussão na TV Justiça
17/09/2002 10:47
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PSL ajuíza ADI contra lei que regulamenta revisão anual dos salários de servidores
16/09/2002 17:47
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STF recebe ADI da Assembléia do Rio contra inclusão de produtos no regime de substituição tributária
16/09/2002 16:58
