Mais cedo, a presidente do STF participou do evento, que está sendo realizado na China, de forma virtual.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A análise das liminares concedidas pelo ministro Fachin ocorreu na sessão virtual extraordinária que terminou ontem (20) às 23h59.

Segundo o ministro, não cabe reclamação se o caso não se ajusta ao precedente do STF.

Pela decisão, é constitucional norma que restringe a emissoras localizadas nas capitais da região a retransmissão de programas.

Emenda à Constituição estadual reduzia o prazo e permitia que informações fossem requisitadas por comissão especial da Assembleia Legislativa.

Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.

Na decisão, o ministro André Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação monofásica.

Condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento, parlamentar cumpriu toda a pena