Por unanimidade, a Corte reafirmou regra da Constituição Federal que veda a possibilidade de acesso a cargos públicos sem prévia realização de concurso.

O programa Plenárias aborda decisão do STF sobre obrigação do poder público em ofertar creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade.

Iniciativa faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo criado em agosto do ano passado

O entendimento adotado pelo STF é que, uma vez incorporados os valores ao patrimônio municipal, o ente poderá dar a eles a destinação orçamentária que entender pertinente.

O julgamento da ação rescisória será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).

O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam do tema.

Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.

A associação do setor defende que haja licitação para a delegação de serviços públicos.

Foi aplicada a jurisprudência consolidada de que os estados não podem ampliar o porte para categorias funcionais não previstas na legislação federal.