O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar ao município de Natal (RN), determinando a suspensão de decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Fazenda Pública da capital norte-rio-grandense e mantida pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RN). Essas instâncias indeferiram pedido de liberação e transferência de R$ 40 milhões, pelo Banco do Brasil (BB), para os cofres da municipalidade.

Decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário da Justiça do dia 10 de dezembro, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 96986) de J.M.C., acusada de manter casa de prostituição e de submeter menores de idade à exploração sexual, crime conhecido como rufianismo.