Ministro Ricardo Lewandowski vai sugerir Súmula Vinculante sobre extinção do crédito-prêmio do IPI
STF vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990 (Leia o voto do relator)
Os ministros do STF negaram provimento aos REs que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do ADCT.
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Direto do Plenário: ministro Lewandowski vota sobre crédito-prêmio do IPI
O ministro Ricardo Lewandowski começou a ler, há instantes, seu voto no recurso (RE 577302) que discute a extinção do crédito-prêmio do IPI. Os ministros vão discutir, a partir de agora, se o incentivo às exportações, criado em 1969, foi extinto em 1983 conforme determinava o decreto-lei 1722/79; em 1990 (por conta do artigo 41 da ADCT), ou ainda está em vigor.
Direto do Plenário: STF discute extinção do crédito-prêmio do IPI
O Plenário do STF analisa Recursos Extraordinários em que a Corte deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício à exportação criado em 1969. O tema teve repercussão geral reconhecida.
