Consultas à jurisprudência da Comissão de Veneza, de países do Mercosul e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram reunidas no Portal do Supremo Tribunal Federal na Internet. O link “Cooperação Internacional”, colocado à disposição dos usuários recentemente, traz ainda a agenda da participação do STF em eventos internacionais e notícias relevantes da Suprema Corte brasileira que possam ser de interesse de outros países.

Em despacho na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4240, o ministro Joaquim Barbosa adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9868/99). Com isso, a ação ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) será julgada no mérito, sem apreciação da liminar, pois na avaliação do relator, há relevância da matéria.