Para o Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4371) contra o instituto da repercussão geral, “a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais”.

Em Habeas Corpus (HC 102397), os advogados de Suzane von Richthofen pedem que o STF conceda liminar para que a jovem seja transferida para um centro de ressocialização ou tenha direito à progressão de pena.

Enquanto aguarda extradição para a Argentina, Manuel Juan Cordeiro Piacentini pretende suspender a decisão que determinou sua entrega para a Argentina, alegando que deveria se beneficiar da Lei de Anistia brasileira.