Por maioria, o Plenário do STF reconheceu que não há compensação de IPI na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero, no período de cinco anos anteriores à vigência da Lei 9.779/99.

Documentos de registros dos anos de 1981 a 2002 serão doados para reciclagem pelo STF, totalizando inicialmente 282 caixas de arquivo, o que corresponde a cerca de duas toneladas de papel. Essa quantidade equivale à preservação de 12 árvores de 10 anos de idade.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, lê neste momento seu voto no Recurso Extraordinário 576155, que discute se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária.