O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro nº 40/2009, que tipifica os “crimes de responsabilidade” que podem levar ao afastamento de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dá poderes à Assembléia Legislativa para afastar os conselheiros.

A ministra Cármen Lúcia adotou o rito sumário para processamento da ADI 4254, que questiona a imposição às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS/Cofins, do recolhimento de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças.