Mês da Mulher: gestante tem direito à estabilidade, mesmo sem conhecimento prévio do empregador
Em 2018, o STF decidiu que o requisito biológico, ou seja, a existência da gravidez, é o único para assegurar o direito.
Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem
Maioria do Plenário entendeu que a medida invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
STF autoriza retorno de Ibaneis Rocha ao governo do Distrito Federal
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há mais necessidade de manter o afastamento porque o governador não representa risco às investigações.
STF derruba lei que fixava obrigação para companhia elétrica de Santa Catarina
A lei estadual, que previa destinação de recursos do Programa de Eficiência Energética, invadiu competência privativa da União.
TCU entrega os resultados de auditoria sobre implementação da LGPD por órgãos públicos
Ao todo, foram avaliadas 382 organizações públicas, incluindo o Supremo Tribunal Federal.
Relator anula contrato entre União e Pernambuco para cessão de uso de Fernando de Noronha
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a anulação é necessária para a eventual homologação de acordo sobre o arquipélago.
É falso que tribunal internacional tenha liberado presos por atos de 8/1 e que idosa que rezava por golpistas tenha sido detida
Mentiras foram postadas em redes diferentes e alcançaram milhares de compartilhamentos. STF alerta para a importância de não repassar informações publicadas em locais não confiáveis e com dados alarmistas ou teorias conspiratórias.
Mês da Mulher: polícia pode afastar agressor da convivência da vítima, mesmo sem ordem judicial
Decisão do STF que alterou Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) autoriza a medida excepcional em casos de risco de vida ou à integridade da mulher.
