Até o momento, três ministros já se manifestaram no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Para o ministro Fux, mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas a norma fere o artigo 16 da Constituição Federal, frisou o ministro em seu voto.

Após o ministro Gilmar Mendes (relator) votar mantendo seu entendimento contrário à aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, o ministro Luiz Fux, do STF, profere agora seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 633703.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes manteve entendimento contrário à aplicação da norma para as eleições de 2010. Para ele, as alterações promovidas pela LC 135/2010 repercutiram no processo eleitoral do ano passado.

Por unanimidade, seguindo proposta do ministro Gilmar Mendes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral na discussão sobre a validade ou não da chamada Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010.

Começou, há instantes, no Plenário do STF, o julgamento do RE 633703, processo no qual se discute a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua aplicação nas eleições de 2010. No momento, o ministro Gilmar Mendes lê o relatório.