Reafirmado o entendimento de que devem ser devolvidos, aos respectivos tribunais de origem e turmas recursais, recursos extraordinários e agravos de instrumento ainda não distribuídos na Corte, que dizem respeito à legitimidade na cobrança de pulsos telefônicos além da franquia sem a discriminação nas respectivas faturas. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, apresentado em questão de ordem no Agravo de Instrumento (AI) 777749.