É constitucional dispositivo da Lei 8.666 que prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

O STF sedia nesta quinta e sexta-feira (25 e 26) o VIII Encontro de Cortes Supremas do Mercosul. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, fará o discurso de abertura do evento, que acontece na Sala de Sessões da 1ª Turma.