Isonomia de gratificação aos inativos e pensionistas do Executivo, incidência do teto remuneratório sobre a acumulação do benefício de pensão com proventos de aposentadoria e a necessidade de, em direito previdenciário, demandar primeiro administrativamente e depois judicial são temas com repercussão geral.

O STF reconheceu a repercussão geral do RE 597064 e analisará a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de beneficiários de planos de saúde.