O Plenário deu provimento a RE, com repercussão geral, restabelecendo a condenação de um lavrador por posse ilegal de arma. O STF entendeu que lei temporária que abriu novo prazo para registro de arma não alcança fatos ocorridos fora de sua vigência.

Ministro Luiz Fux é o relator dos embargos infringentes de Delúbio Soares na AP 470. Após decidirem que são cabíveis embargos infringentes em ação penal originária no STF, os ministros haviam decidido que o recurso seria distribuído imediatamente.