11 anos atrás

STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo reconheceu repercussão geral em tema que trata da situção dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de municípios, após a edição da EC 46/2005

07/10/2013 18:25
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