O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu suspensão de segurança pedida pelo município de Salvador questionando decisão do TJ-BA que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente ao ITBI.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Plenário reconhece direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais.