O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo Município de Guarujá (SP) contra decisões da Justiça local que determinaram a matrícula imediata de crianças residentes no município em creches.

O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminar concedida pelo TJ-SC que impedia o lançamento e cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Florianópolis, com valores atualizados.

Lei municipal questionada no Supremo pela AGU exclui os materiais de grande porte a granel sólido do rol de serviços portuários referentes a armazenagem, comércio, transporte e outros.