A decisão do ministro Celso de Mello foi tomada em agravo de instrumento do Município do Rio de Janeiro contra decisão judicial que determinou a contratação de pessoal para a área médica e a compra de equipamentos para o hospital.

No Plenário Virtual, os ministros reafirmaram a jurisprudência do STF no sentido de que não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Poder Executivo, inclusive as que concedem renúncia fiscal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.