Para reforma de decisões judiciais anteriores a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, é indispensável a interposição de recurso próprio ou ação rescisória, nos termos do artigo 485 do CPC.

Por unanimidade, Plenário do STF decide que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.

O ministro Celso de Mello negou pedido de liberdade de norte-americano preso preventivamente no Brasil sob a acusação de suposta prática de crimes sexuais contra menores. Na decisão, o ministro ressalta a notificação consular exigida nas prisões de estrangeiros.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (28), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário, porque viola a soberania popular.