O acordo prevê investimentos na criação de quase 1,7 mil novas vagas no sistema carcerário, a implantação de políticas de apoio aos presos, a utilização de penas alternativas e a consolidação das audiências de custódia.

O Tribunal reconheceu repercussão geral no tema que trata da responsabilidade civil da União por eventuais danos causados ao setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços em valores inferiores ao custo de produção.

De acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a autorização de acesso aos autos tem base na Súmula Vinculante 14, do STF, que garante à defesa acesso a elementos de prova já documentados na investigação.