O Estado pretendia obter empréstimo para o Programa de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal, mas está impedido em virtude da aplicação, pela União, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em 2013, Mutirão Carcerário nos estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Amazonas e Alagoas. No total, foram analisados 33.701 processos.