O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou que, apesar de relevante, o tema envolve impactos complexos, inclusive aos cofres públicos, que ultrapassam o alcance do tipo de ação apresentada.

Segundo o Ministério Público Federal, com as mudanças feitas por lei deste ano, o Código Penal Militar deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.

Apib, PSOL e Rede alegam que norma aprovada pelo Congresso Nacional neste ano viola o entendimento do Supremo, que rejeitou a tese do marco temporal.

Decisão do presidente do STF foi tomada a pedido do relator da ação Cristiano Zanin e destina 70% dos valores retidos devem ser distribuídos entre os municípios da Região Metropolitana de Maceió, enquanto os outros 30% devem ficar com o governo estadual.

A ação foi ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.

Legendas demonstraram preocupação com a possibilidade de que se instale nova discussão acerca da matéria.

Para a entidade, a norma contestada limita a livre concorrência, em violação a preceitos constitucionais, como o princípio da não intervenção na economia e no mercado.

Plenário julgou inconstitucional trechos de leis estaduais que permitiam servidores ocupantes de cargos de nível fundamental e médio irem para cargo de nível superior.

Outros quatro ministros seguem trabalhando em seus acervos neste final de ano e todo o mês de janeiro.

Ao negar reclamação, ministro Luís Roberto Barroso observou que não houve o esgotamento das instâncias anteriores.