Ao decidir pela existência de repercussão geral, STF analisará recurso que discute se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS, após mudança de regime.

Ministro conclui que não se configura lesão à liberdade de locomoção de magistrado que impetrou HC para obter autorização para se afastar de suas funções jurisdicionais para exercer a presidência de entidade de âmbito internacional.

Ministro decreta ilicitude de todas as provas obtidas, com a imediata exclusão dos autos do processo em trâmite na 4ª Vara Federal Criminal do Pará, contra uma assessora da deputada Simone Morgado.