O ministro Teori Zavascki julgou inviável a tramitação das ações apresentadas pelo PSB e PSDB questionando decreto presidencial que nomeou o ex-presidente Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

Recurso que discute imunidade tributária relativa a IPTU em imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram programa habitacional, teve repercussão geral reconhecida.