O prêmio é a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas e instituições que se destacam na defesa, na promoção e no enfrentamento às violações dos Direitos Humanos no país. Criado em 1995, o prêmio está na sua 21ª edição.

O julgamento do recurso com repercussão geral foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A decisão deve resolver pelo menos 6.288 casos sobrestados nas demais instâncias.