Para a associação de magistrados, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desrespeita o devido processo legal.

Tribunal invalidou norma da Paraíba que estabelecia esse critério para desempate na promoção de membros do Ministério Público estadual.

O episódio #103 está disponível nos principais agregadores de podcast e no YouTube.

Relator do processo, o ministro André Mendonça entende que há espaço para tentativa de conciliação sobre a matéria.

Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em nenhum momento, houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício das suas atividades.

Ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.

As ações penais foram julgadas nas sessões virtuais do Plenário finalizadas em 5 e 9 de fevereiro.