Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

Plenário do STF julga constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de deficientes.

Dispositivo de lei do Ceará, que autoriza a Secretaria de Educação Básica a contratar professores em caráter temporário para a implementação de projetos educacionais, é inconstitucional.