Prevaleceu no julgamento pelo Plenário o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.

Verbete estabelece que falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Programa desenvolvido pelo CNJ tem o objetivo de garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade.