Ministro reafirma que condutas anteriores à classificação de organização criminosa como crime não podem subsidiar denúncia de lavagem de dinheiro.

Ao julgar negar seguimento a MS impetrado por deputados, o ministro Lewandowski explicou que não cabe ao Judiciário intervir em questões referentes à ordenação dos trabalhos parlamentares.

Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, parte dos termos da decisão imposta à Semasa (autarquia municipal de Santo André/SP) evidencia risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.