A sessão começou às 9h40 e poderá durar mais de 20 horas, segundo o cronograma definido pelos presidentes do STF e do Senado e os líderes partidários naquela Casa Legislativa.

Em 2012, a constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha foi julgada pelo STF, que balizou o alcance da legislação e pacificou em sua jurisprudência o entendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário.