As sessões de julgamentos virtuais desses recursos terão início nesta sexta-feira (12) e seguem as regras previstas na Resolução 587/2016, editada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Ao julgar recursos com repercussão geral, o Plenário entendeu que parecer de Tribunal de Contas rejeitando contas de prefeito não gera inelegibilidade, uma vez que competência para julgamento é do Legislativo municipal.