Liminar a ser referendada pelo Plenário determina que governador de Goiás inclua a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria, no tocante a despesas com pessoal e encargos sociais.

Reafirmada jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho julgar ações que envolvam verbas trabalhistas de vínculo celetista anterior à transposição para o regime estatutário.