Os ministros entenderam que a Assembleia Legislativa catarinense extrapolou suas atribuições ao inserir emendas ao texto original da lei enviado pelo Tribunal de Justiça estadual.

Por maioria, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reconhecendo a validade das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleições em casos de perda mandato determinada pela Justiça Eleitoral, com exceção no caso de vacância dos cargos de presidente da República, seu vice, e de senador.

Para a presidente do STF, viver de forma ética não é uma escolha, mas uma forma de viver solidária, coerente com os valores do bem por todas as pessoas.

Seguindo entendimento do Plenário, o relator encaminhou os autos referente aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, aos ex-ministros Palocci e Guido Mantega e ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto à Justiça Federal do DF.

O ministro da Segurança Pública informou à presidente do STF que, além do cadastro de presos que será entregue pelo CNJ em maio, está em elaboração no Ministério um censo nos presídios.

Em evento promovido em comemoração aos 25 da AGU, a presidente do STF exaltou a profissão de advogados públicos e ressaltou a sua importância na proteção dos bens públicos e no resgate de gastos indevidos.