Ministro Luiz Fux afirma em liminar que, em razão de “multiplicidade de vícios” na tramitação, projeto de lei deve retornar à Câmara e tramitar de acordo com o rito de projetos de inciativa popular.

Em julgamento com repercussão geral, Plenário do STF estabelece que poderá ser afastada a expropriação de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas desde que o proprietário comprove que não teve culpa.