Até o momento, seis ministros votaram pela procedência da ação, estabelecendo que réus no STF não podem ocupar cargos que estejam na linha de sucessão. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O STF vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais.